Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a Cowboy Boots Europe através do email allfashionboots@gmail.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr


Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr  ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

     2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
     Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

     3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
     Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

     4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
     Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
     E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

     5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
     Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

     6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
     Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

     7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
     Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

     8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
     Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

     Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt